Data: 27/02/2024

TSE aprova regra que pode levar a cassação de candidato por uso irregular de Inteligência Artificial

Norma faz parte de um conjunto de 12 sugestões que começaram a ser analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) regra que pode levar a cassação de candidato por uso irregular de Inteligência Artificial (IA). A regra faz parte de um conjunto de 12 sugestões que foram analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024. Com relação à Inteligência Artificial, o TSE decidiu que as campanhas eleitorais deverão obedecer as seguintes regras: conteúdos manipulados por Inteligência Artificial deverão ser identificados como tal; chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha devem ter uso limitado. Não poderá haver qualquer simulação de conversa do chatbots e avatar com candidato ou pessoa real; proibição absoluta ao uso de deepfake. Esse termo, deepfake, se refere a conteúdo produzido por Inteligência Artifical que reproduz falsamente voz e imagem de pessoas reais. TSE quer impedir a manipulação de áudios e imagens nas eleições deste ano A relatora dos processos foi a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano. "O papel do TSE é desdobrar o que está disposto na Constituição Federal e nas leis. Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que a Constituição estabelece", disse Cármen Lúcia. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida é uma das mais importantes do pacote. Declarou também que um conteúdo falso pode até mudar o resultado de uma eleição. Para o ministro, a resolução vai dar instrumentos à Justiça Eleitoral para combater as milícias digitais. "É um grande passo na defesa da verdadeira liberdade de expressão", disse Moraes. Medidas contra a desinformação O TSE aprovou regras também para combater a desinformação, entre elas a responsabilização de provedores caso não retirem conteúdos ilegais do ar. As medidas são: orientação de juízes para a assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais; aplicativos deverão comprovar que cumpriram a determinação de retirar conteúdo do ar; plataformas terão de tomar medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news; veicular informações que esclareçam dados descontextualizados. provedores poderão ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos. Propaganda eleitoral Haverá medidas de proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores. Eles poderão divulgar posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais na internet. Essa proteção é sobre a manifestação voluntária e gratuita. É proibida a contratação ou a remuneração destas pessoas para que elas divulguem conteúdos eleitorais favoráveis a terceiros. Será combatido o uso indevido, nas campanhas, de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e vídeos. Lives eleitorais As chamadas lives eleitorais, que ocorrem pelas redes sociais, serão considerados atos de campanha — portanto, passíveis de avaliação na Justiça Eleitoral. O TSE também aprovou regras para calendário eleitoral, cadastro biométrico, consulta populares, transporte de eleitores, celular na cabine, entre outras.